O que fazer se o governo atrasar o pagamento do contrato?

Atrasos de pagamento são o maior medo de quem vende para o governo. A lei protege o contratado, mas é preciso agir corretamente:

• Até 2 meses de atraso: A empresa é obrigada a continuar prestando o serviço ou entregando o produto.
• Mais de 2 meses de atraso: A empresa pode suspender a execução do contrato (art. 137, §2º, IV da Lei 14.133/21), desde que notifique a administração previamente.
• Cobrança de Juros: Você tem direito a receber o valor com juros e correção monetária pelo período de atraso.

Nunca abandone o contrato sem formalizar a suspensão, pois isso pode gerar multas e proibição de licitar. A notificação extrajudicial feita por advogado é o primeiro passo para garantir seus direitos.