Receber uma notificação de abertura de Processo Administrativo Sancionador (PAS) é um momento crítico. Se ignorado ou mal defendido, pode resultar em multas pesadas e, pior, na "pena de morte" para empresas que vendem para o governo: a declaração de inidoneidade, conforme prevê a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e a Lei de Licitações.

Como exercer o Direito ao Contraditório e Ampla Defesa?

A Administração Pública não pode punir sem antes ouvir. Muitas vezes, o atraso na entrega ou a falha na execução foi causada pela própria administração (atraso no pagamento, falta de liberação do local, projeto básico deficiente).

Estratégias de Defesa

A defesa deve provar que a falha na execução não foi culpa exclusiva da empresa (fato do príncipe, caso fortuito, culpa da administração) ou que a pena proposta é desproporcional ao erro cometido.

É fundamental apresentar Defesa Prévia robusta e, se necessário, Recurso Administrativo. Em muitos casos, conseguimos converter uma suspensão em apenas uma multa ou advertência, salvando a operação da empresa.

Não deixe o prazo correr. Conheça nossa atuação em Defesa em Processo Administrativo Sancionador e evite sanções que podem fechar sua empresa.