Uma das maiores dúvidas de empresários que vendem para o governo é sobre a regularidade fiscal. Afinal, em um país com um sistema tributário tão complexo, é comum que empresas tenham pendências. Mas será que isso significa o fim dos contratos públicos?

A resposta curta é: Depende. Ter dívida não é o mesmo que estar irregular. Neste guia completo, vamos desmistificar o tema e mostrar como sua empresa pode continuar licitando mesmo com débitos, desde que adote a estratégia jurídica correta.

O Que Diz a Lei de Licitações (14.133/21)?

A Nova Lei de Licitações exige, como requisito de habilitação, a regularidade fiscal, social e trabalhista. Isso significa que a empresa deve apresentar certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa.

O ponto chave aqui é entender que a lei não exige que a empresa tenha "zero dívidas", mas sim que ela esteja "regular" perante o Fisco.

Dívida Ativa x Parcelamento: A Grande Diferença

Se sua empresa deve impostos e não fez nada a respeito, ela está irregular. O débito vai para a Dívida Ativa e você não consegue a CND (Certidão Negativa de Débitos). Nesse cenário, você não pode licitar.

Porém, se você confessar a dívida e aderir a um parcelamento, a situação muda completamente. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). Com isso, você obtém a CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa).

Atenção: A CPEN tem o mesmo valor jurídico da CND. O pregoeiro não pode inabilitar sua empresa por apresentar uma CPEN. Se fizer isso, cabe recurso e até Mandado de Segurança.

Empresa em Recuperação Judicial Pode Licitar?

Sim! O entendimento consolidado do STJ e a própria Lei 14.133/21 permitem que empresas em recuperação judicial participem de licitações, desde que apresentem o plano de recuperação acolhido judicialmente. É uma forma de preservar a função social da empresa e os empregos.

Estratégias para Manter a Habilitação

• Monitore suas Certidões: Não espere o edital sair. Mantenha um controle mensal da validade das suas certidões (Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista).
• Mandado de Segurança: Se o Fisco demorar para emitir a certidão ou negar o parcelamento indevidamente, o Mandado de Segurança é a via rápida para garantir seu direito de participar do certame.
• Defesa Administrativa: Se você foi inabilitado injustamente por uma questão fiscal sanável, o Recurso Administrativo é a ferramenta para reverter a decisão.

Conclusão

Ter dívidas tributárias é uma realidade de 90% das empresas brasileiras. O que diferencia quem vende para o governo de quem fica de fora é a gestão jurídica desse passivo. Não deixe que a burocracia impeça o crescimento do seu negócio.

Sua empresa está com problemas na CND e precisa licitar urgente? Fale com nossa equipe de Direito Tributário e regularize sua situação fiscal agora mesmo.